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Enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o projeto de lei que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupros de menores de 14 anos é uma tentativa do Congresso Nacional de evitar que se repitam decisões como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Recentemente, a Justiça mineira absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12. Com a repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a sentença de primeira instância que condenava o homem e a mãe da adolescente. Ambos foram presos.
De acordo com a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), autora do projeto aprovado no Senado na última quarta-feira (25), a lei que torna crime relações sexuais com menores de 14 já existia, mas dava margem à interpretação judicial.
“Agora, não terá mais margem de interpretação. Criança até 14 anos é criança. Criança foi feita para estudar, criança foi feita para brincar, criança foi feita para ser feliz. Não foi feita para ser esposa. É simples assim”, enfatizou a parlamentar, em entrevista ao R7.
Laura Carneiro explica que o texto agora estabelece a “presunção absoluta”. Isso significa que as penas deverão ser aplicadas independentemente da experiência sexual da vítima ou de o crime ter resultado em gravidez.
Questionada se a nova lei pode reduzir o número de estupros, a deputada afirma que a medida auxilia, mas que é necessário, sobretudo, fortalecer a rede de proteção à criança e ao adolescente. “É preciso que os municípios, os estados e a União tenham isso como regra. Compreendam isso. E a maioria entende. Então, é um conjunto de fatores”, frisa.
Ao R7, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou que o projeto é quase uma redundância da lei, mas necessário para evitar dupla interpretação. “É tão somente para dizer aos magistrados, para as famílias, que é estupro. Menos de 14 anos, não tem conversa. ‘Ah, a mãe deixou’, não tem isso. E vamos lembrar que a legislação vale para menino e menina”, esclarece a parlamentar.
Na Câmara, outro projeto relacionado ao tema teve a urgência aprovada na última quinta-feira (26). O texto institui um protocolo penal para a atuação das autoridades em casos de estupro, estabelecendo prazos para o exame de corpo de delito, administração de coquetéis profiláticos e audiência de custódia, além de outras medidas de assistência à vítima.
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