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De acordo com o texto, caso o bem do devedor não tenha sido entregue no prazo legal, o banco ou outro tipo de credo, poderá solicitar busca e apreensão ext
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No Senado, o montante total trouxe 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 pela rejeição
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Foto: Divulgação / Agência Brasil O Congresso Nacional derrubou na tarde desta quinta-feira (14) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da ...
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Ele deixará o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública para assumir a vaga aberta com a aposentadoria de Rosa Weber
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Projeto de lei também inclui como hediondo e aumenta a punição para uma séries de crimes cometidos contra crianças e adolescentes
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Representantes dos 17 setores que mais empregam vão ao Congresso pedir derrubada do veto integral de Lula à desoneração
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Pelo texto, as apostas em resultados de eventos esportivos reais, como partidas de futebol e de vôlei, passarão a pagar imposto.
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Pelo texto, que vai à sanção presidencial, diversos delitos passam a ser inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto
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De acordo com a lei, caso seja registrado algum ato racista no estádio a partida deve ser paralisada ou até mesmo encerrada
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Caso aprovada, proposta ainda passa por comissão especial - que revisa o conteúdo da proposta, antes de ser enviada para votação na Câmara e no Senado
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