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Ação civil pública

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Lucena tem 120 dias para depositar FGTS em contas individuais
07/08/2020 11:54
A Justiça do Trabalho deferiu pedido do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) e o Município de Lucena, na Grande João Pesoa, ...
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Justiça Federal suspende obras do Parque Ecológico Sanhauá
27/02/2020 16:17
A Justiça Federal na Paraíba (JF-PB) determinou nesta quinta-feira (27), a suspensão das obras do Parque Ecológico Sanhauá, localizado na ...
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Ação requer bloqueio de bens do prefeito de Guarabira e de empresas
24/05/2019 11:35
A Promotoria de Justiça de Guarabira ajuizou uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Zenóbio ...
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Senado aprova projeto que permite à OAB propor ação civil pública
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O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (14), o projeto de lei que dá à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) legitimidade para propor ...
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MPPB pede exoneração de comissionados em Mataraca
03/05/2019 12:39
39O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nessa quinta-feira (2), uma ação civil pública contra a Prefeitura de Mataraca, requerendo ...
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