No Senado, o montante total trouxe 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 pela rejeição
Projeto de lei é de autoria dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Silvia Cristina (PL-RO) e foi relatado pelo paraibano Ruy Carneiro (Podemos)