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Após decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ex-prefeita Sara Cabral terá que devolver R$ 24,3 mil aos cofres públicos
Voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, mas passa a ser obrigatório a partir dos 18 anos. A regra está prevista no artigo 14 da Constituição
Decisão tomada pelo Tribunal de Justiça está em consonância com o previsto no Decreto 40.989 de 29 de janeiro de 2021, do Governo do Estado da Paraíba
De acordo com documento do Gaeco, temendo ser alcançado pelos órgãos de investigação, Bruno Donato procurou MPPB e firmou um acordo de colaboração
Ministros do Tribunal Superior Eleitoral não estipularam prazo para a medida, embora a resolução aprovada deixe claro que não se trata de uma anistia
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