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Legislação

Entrou em vigor nesta sexta-feira (4), após publicação no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 11.772, de 3 de setembro de 2020, que estabelece o ...
O Plano de Ação do Governo da Paraíba para execução da Lei Aldir Blanc foi aprovado pelo Governo Federal. O Estado foi o quarto a ter sua ...
A produção caseira do álcool em gel é arriscada e contraria a legislação brasileira, avalia o Conselho Federal de Química (CFQ). Com o ...
O Senado aprovou nessa quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6.341/2019, conhecido como pacote anticrime. O pacote reúne parte da proposta apresentada ...
O Diário Oficial da União publicou nessa terça-feira (26) uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que modifica o Estatuto de Defesa do ...
Neste mês de novembro, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) implantou o sistema de avaliação on-line em mais seis municípios ...
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda ao projeto de lei da Nova Lei de Licitações que muda a forma de divulgação de ...
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (4) novas regras ao sistema eleitoral. A proposta segue para apreciação do Senado. ...
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (2) que vai vetar nove dos dez pontos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança ...
A criminalização da veiculação de notícias falsas, as chamadas fake news, contra candidatos em eleições divide parlamentares. Enquanto ...
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