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Legislação

O Senado aprovou nessa quarta-feira (9) um projeto de lei (PL) que cria um Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Esse ...
O Senado aprovou nessa quarta-feira (9) um projeto de lei (PL) que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos. Atualmente, a legislação ...
O Senado aprovou hoje (3) o Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro. O projeto, apresentado pela ...
Entrou em vigor nesta sexta-feira (4), após publicação no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 11.772, de 3 de setembro de 2020, que estabelece o ...
O Plano de Ação do Governo da Paraíba para execução da Lei Aldir Blanc foi aprovado pelo Governo Federal. O Estado foi o quarto a ter sua ...
A produção caseira do álcool em gel é arriscada e contraria a legislação brasileira, avalia o Conselho Federal de Química (CFQ). Com o ...
O Senado aprovou nessa quarta-feira (11) o Projeto de Lei 6.341/2019, conhecido como pacote anticrime. O pacote reúne parte da proposta apresentada ...
O Diário Oficial da União publicou nessa terça-feira (26) uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que modifica o Estatuto de Defesa do ...
Neste mês de novembro, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) implantou o sistema de avaliação on-line em mais seis municípios ...
O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) uma emenda ao projeto de lei da Nova Lei de Licitações que muda a forma de divulgação de ...
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