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Lei da Ficha Limpa

Nova lei cria teto de 12 anos para afastamento de condenados por improbidade administrativa(Foto: Gustavo Moreno/STF) O STF (Supremo Tribunal ...
Atualmente, Congresso debate propostas no Congresso para flexibilizar regras de inelegibilidade e entendimentos da Justiça Eleitoral avançam na previsão le
Texto prevê que período de inelegibilidade continuará sendo de oito anos, mas será contado a partir da data da condenação e não do cumprimento da pena
Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que, caso a proposta chegue à Casa, ela será discutida 'como todas as outras, com equilíbrio, com cautela'
Projeto prevê que o período de inelegibilidade permaneça em oito anos, mas que o prazo comece a contar a partir da condenação do político
Proposta é unificar em oito anos o prazo de impedimento para disputa eleitoral dos políticos condenados judicialmente, em cassação ou com renúncia de manda
Atualmente, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do final do cumprimento da pena para crimes comuns contra a vida
O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, recorreu nessa segunda-feira (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ...
O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), vetou, na íntegra, Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB), que ...
O secretário de Assistência Social do município de Cuité, no Agreste paraibano, deve ser demitido de sua função por se enquadrar na Lei da ...
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