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Sancionada Lei Mariana Thomaz, que trata sobre a divulgação de antecedentes criminais

Lei tem como objetivo desenvolver campanhas e ações diversas com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres
Mariana
Foto: Reprodução

Foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado, na primeira página do documento, a sanção do governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), da Lei nº 12.297, de 18 de maio de 2022, chamada de Lei Mariana Thomaz de Oliveira, estudante morta no último mês de março. A legislação determina que as instituições estaduais direcionadas a assistência e acompanhamento às mulheres deverão promover em seus espaços e materiais próprios a divulgação dos sites e demais locais de consulta sobre os antecedentes criminais de terceiros.

Segundo a nova lei, de autoria do deputado estadual Júnior Araújo (PSB), o objetivo da norma é desenvolver campanhas e ações diversas com o intuito de alertar e incentivar condutas de segurança entre as mulheres para que busquem conhecer o histórico de eventuais agressões ou condutas agressivas de seus companheiros, namorados e demais relacionamentos, ainda que transitórios, para que se protejam de qualquer tipo de violência.

Para a promoção dos objetivos desta lei, que entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, consideram-se ações eficazes as seguintes medidas, sem nenhum prejuízo para o desenvolvimento de outras atividades:

I – propagandas, por qualquer meio, sobre a importância de condutas de proteção contra a violência contra a mulher e o feminicídio, entre elas a consulta dos antecedentes criminais dos
seus parceiros, divulgando-se, nestas oportunidades, sites e demais locais para consulta;

II- divulgação nos materiais de circulação entre a sociedade o endereço dos sites e locais onde os antecedentes criminais de terceiros podem ser consultados;

III- realização de eventos e campanhas de informação da comunidade e combate da violência contra a mulher, bem como as formas, locais e contatos para denúncia.

Ainda de acordo com o texto da lei, o mês de março será considerado o principal período de intensificação das ações de conscientização e combate da violência contra a mulher, que deverão se estender ao longo de todo o ano em ações fixas e recorrentes.

Caso Mariana Thomaz

O corpo da estudante Mariana Thomaz de Oliveira foi encontrado no último dia 12 de março em um apartamento no bairro Cabo Branco, na Zona Leste de João Pessoa, após a polícia receber uma ligação do próprio suspeito, informando que a vítima estaria tendo convulsões. Chegando ao local, um perito observou sinais de esganadura e Johannes Dudeck foi preso em flagrante. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva.

O suspeito já respondia judicialmente por outras três acusações baseadas na Lei Maria da Penha. Os casos investigados envolvem três mulheres diferentes.

Um laudo pericial feito no corpo da vítima atestou que a jovem sofreu lesões sexuais.

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