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Supremo decide que Municípios não têm obrigação de criar procuradoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao analisar o recurso extraordinário 1.156.016, que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux e destacou que a Suprema Corte firmou decisão no sentido da inexistência dessa obrigatoriedade.

O recurso extraordinário foi manejado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o prefeito de Tatuí (SP) e presidente da Câmara Municipal. O Ministério Público pretendia obrigar a criação de procuradorias municipais.

O Ministério Público argumenta que “se a Advocacia Pública é constitucionalmente definida como função essencial à Justiça, as disposições da Constituição Federal (arts. 131 e 132) e da Constituição Estadual (arts. 98 e 100) se aplicam aos Municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal”.

Constituição Federal

O ministro decidiu que o recurso não merecia prosperar e destacou que as normas dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal não são de observância obrigatória pelos entes Municipais. Segundo a decisão, o ordenamento jurídico vigente, a criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a realização de concurso público, são questões atreladas ao mérito administrativo, não podendo serem impostas pelo Judiciário, em face da independência dos Poderes constituídos.

No Recurso Extraordinário o relator afirma: “não vejo impedimento para a terceirização de serviços jurídicos pelo ente municipal, ainda em sede de cobrança de dívida ativa do Município, uma vez que as normas dos artigos 131 e 132 da CF/88 têm sua aplicação restrita a Estados e União Federal, sendo cediço que não são normas de repetição obrigatória na federação brasileira, que, como se sabe é assimétrica”.

Comentários

  • JULIO disse:

    essa coisa será o novo presidente do stf

  • Antônio piquet disse:

    Os concurseiros perderam uma boquinha kkkk… querem trabalhar 4h por dia, ter salário de ministro e ainda honorários de sucumbência… concordo com terceirizar esse trabalho. Caríssimo uma procuradoria

  • André Luis disse:

    Agora só falta fazer movimento para os Municípios contratarem o escritório do Sérgio Bermudes. Kkkkkkk. Esse Tribunal está virando um picadeiro, infelizmente.

  • CARLOS disse:

    Acho que está faltando o nobre membro do Supremo dar uma lida nos principais autores de direito administrativo do País, sejam os clássicos ou os ais modernos. è inconcebível que uma atividade finalística, permanente, que não precisa da confiança o Prefeito para a sua melhor execução possa ser realizada por apaniguados. Uma função essencial à justiça, e a própria execução de políticas municipais, não pode ser exercida por cargo comissionados ou escritórios particulares de advocacia, sob pena de não haver qq fiscalização da legalidade interna dos atos, contratos, e principalmente em licitações públicas.
    nesse mesmo sentido, as Execução fiscais não podem ficar a cargo de agente comissionado, sob pena de realização de defesas pretensiosamente deficientes para beneficiar este ou aquele empresário, bem como nas ações em gera.
    o que se quer afirmar é que somente por meio de servidores com cargo efetivo se obtém a necessária isenção para execução desse labor de extrema relevância para toda a coletividade, e advogar que a CF não especificou os Municípios no art. 132 não retira a obrigatoriedade de contratação por meio de concurso em razão da existência do art. 37, II e V (salvo engano).

  • Agostinho Antonio de Menezes Pagotto disse:

    Esse posionamento se afasta tecnicamente dos aspectos jurídicos envolvidos. Atividade permante e própria do corpo técnico se faz através de servidores públicos efetivos, no caso Procuradores Municipais. Ainda que os Municípios não tivesse a obrigatoriedade de constituir suas Procuradorias Gerais, estão eles em razão do princípio da simetria criar os cargos efetivos.
    Na experiência pública vivida como Procurador Municipal pude verificar que é o Procurador responsável à verificar as mazelas que incorre o administrador público, fato que jamais irá acontecer se os cargos forem providos em comissão ou o tratamento técnico for feito por Empresas de Assessoria Jurídica.
    Espero que tal posionamento seja imediatamente estornado, porque senão a corrupção irá prosperar.

  • Adriane disse:

    O último procurador municipal não concursado que foi nomeado por um prefeito aqui no RS foi preso por fraude e corrupção em 2018. Pq será que o prefeito nomeou um “advogado” de sua confiança para trabalhar na procuradoria do município? Concurso sempre. CCs para cargo importante nunca.

  • RUIMAR ARAUJO CAVALCANTE disse:

    Totalmente equivocado o posicionamento do Min. Luiz Fux, na medida em que apesar do constituinte originária não ter contemplado a figura do PROCURADOR MUNICIPAL (arts.131 e 132 da CF/88), o legislador ordinário tanto no CPC/1973 qto no CPC/2015, contemplou a figura do PROCURADOR MUNICIPAL em seu art.75, lll, ao dispor que o município será representado em juízo ativa e passivamente por seu prefeito ou PROCURADOR.

  • Renzo Bahury disse:

    Excelente a decisão, sou procurador municipal e não vejo empecilho na contratação direta de advogados para ajudar nos trabalhos do dia a dia municipal

  • Maria Auxiliadora disse:

    Que absurdo esse posicionamento do Ministro Luiz Fux….é através dos Procuradores Municipais que o gestor fica impendido de fazer o quer …

  • Raimundinha disse:

    Não concordo com esse resultado. Acho que todo Município tem que ter sim Procuradoria. E também que o Judiciário tem que intervir sim no Executivo como no Legislativo.

  • Robson Souza disse:

    Vai Brasil com a corrupção imperando !

  • Antonio Sergio Baptista disse:

    Excelente! Vitória da autonomia constitucional! Fragorosa derrota do MP ESTADUAL!!!

  • Marcia Semer disse:

    Entendo que a decisão é equivocada. Não levou em consideração a lógica republicana que rege a existência da Advocacia Pública. Espero que em recurso ao pleno a decisão reste alterada.

  • Paulo Omar da Silva disse:

    Parabéns

  • Ralfo Penteado disse:

    Aqui em Campinas os vereadores absolveram um prefeito ladrão da saúde…Aqui pleiteia-se um ministerio público municipal. Assim o crime político fica total e legal.

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