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Supremo decide que Municípios não têm obrigação de criar procuradoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, ao analisar o recurso extraordinário 1.156.016, que os Municípios não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ausência de previsão na Constituição da República. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux e destacou que a Suprema Corte firmou decisão no sentido da inexistência dessa obrigatoriedade.

O recurso extraordinário foi manejado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra o prefeito de Tatuí (SP) e presidente da Câmara Municipal. O Ministério Público pretendia obrigar a criação de procuradorias municipais.

O Ministério Público argumenta que “se a Advocacia Pública é constitucionalmente definida como função essencial à Justiça, as disposições da Constituição Federal (arts. 131 e 132) e da Constituição Estadual (arts. 98 e 100) se aplicam aos Municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal”.

Constituição Federal

O ministro decidiu que o recurso não merecia prosperar e destacou que as normas dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal não são de observância obrigatória pelos entes Municipais. Segundo a decisão, o ordenamento jurídico vigente, a criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a realização de concurso público, são questões atreladas ao mérito administrativo, não podendo serem impostas pelo Judiciário, em face da independência dos Poderes constituídos.

No Recurso Extraordinário o relator afirma: “não vejo impedimento para a terceirização de serviços jurídicos pelo ente municipal, ainda em sede de cobrança de dívida ativa do Município, uma vez que as normas dos artigos 131 e 132 da CF/88 têm sua aplicação restrita a Estados e União Federal, sendo cediço que não são normas de repetição obrigatória na federação brasileira, que, como se sabe é assimétrica”.

Comentários

Rafael disse:

Decisão extremamente equivocada. DERROTA DO POVO. Não se pode realizar atividades republicanas sob o manto de der exonerado apenas por não fazer o que o agente que nomeia quer. A democracia que os cargos públicos representam foram assolapadas com tal norte, merecedora de correção pela Suprema Corte.

Otávio Feitosa da Silva Filho disse:

É muito complicado. Aqui, um procurador concursado abriu um Processo Administrativo Disciplinar – PAD contra um servidor que não reza a cartilha do governo, e ordenou a comissão de inquérito que demitisse o servidor, mesmo se o seu depoimento e provas o inocentassem, que a ordem era para demiti-lo de qualquer jeito. Isso foi dito pelo Presidente do PAD, na presença do servidor e o seu advogado. Imagina-se em meio a 5.570 municípios brasileiros, quantos abusos de autoridades são cometidos contra esses servidores que têm o seu posicionamento político ao contrário? Eles se acham DEUSES, esse tipo de abuso tem que ser dado publicidade para conter esse tipo de abuso por esses Servidores que também são de natureza pública.

JULIO disse:

essa coisa será o novo presidente do stf

Antônio piquet disse:

Os concurseiros perderam uma boquinha kkkk… querem trabalhar 4h por dia, ter salário de ministro e ainda honorários de sucumbência… concordo com terceirizar esse trabalho. Caríssimo uma procuradoria

André Luis disse:

Agora só falta fazer movimento para os Municípios contratarem o escritório do Sérgio Bermudes. Kkkkkkk. Esse Tribunal está virando um picadeiro, infelizmente.

CARLOS disse:

Acho que está faltando o nobre membro do Supremo dar uma lida nos principais autores de direito administrativo do País, sejam os clássicos ou os ais modernos. è inconcebível que uma atividade finalística, permanente, que não precisa da confiança o Prefeito para a sua melhor execução possa ser realizada por apaniguados. Uma função essencial à justiça, e a própria execução de políticas municipais, não pode ser exercida por cargo comissionados ou escritórios particulares de advocacia, sob pena de não haver qq fiscalização da legalidade interna dos atos, contratos, e principalmente em licitações públicas.
nesse mesmo sentido, as Execução fiscais não podem ficar a cargo de agente comissionado, sob pena de realização de defesas pretensiosamente deficientes para beneficiar este ou aquele empresário, bem como nas ações em gera.
o que se quer afirmar é que somente por meio de servidores com cargo efetivo se obtém a necessária isenção para execução desse labor de extrema relevância para toda a coletividade, e advogar que a CF não especificou os Municípios no art. 132 não retira a obrigatoriedade de contratação por meio de concurso em razão da existência do art. 37, II e V (salvo engano).

Principios disse:

Estudante de direito em primeiro semestre é osso!!!!

Agostinho Antonio de Menezes Pagotto disse:

Esse posionamento se afasta tecnicamente dos aspectos jurídicos envolvidos. Atividade permante e própria do corpo técnico se faz através de servidores públicos efetivos, no caso Procuradores Municipais. Ainda que os Municípios não tivesse a obrigatoriedade de constituir suas Procuradorias Gerais, estão eles em razão do princípio da simetria criar os cargos efetivos.
Na experiência pública vivida como Procurador Municipal pude verificar que é o Procurador responsável à verificar as mazelas que incorre o administrador público, fato que jamais irá acontecer se os cargos forem providos em comissão ou o tratamento técnico for feito por Empresas de Assessoria Jurídica.
Espero que tal posionamento seja imediatamente estornado, porque senão a corrupção irá prosperar.

Adriane disse:

O último procurador municipal não concursado que foi nomeado por um prefeito aqui no RS foi preso por fraude e corrupção em 2018. Pq será que o prefeito nomeou um “advogado” de sua confiança para trabalhar na procuradoria do município? Concurso sempre. CCs para cargo importante nunca.

RUIMAR ARAUJO CAVALCANTE disse:

Totalmente equivocado o posicionamento do Min. Luiz Fux, na medida em que apesar do constituinte originária não ter contemplado a figura do PROCURADOR MUNICIPAL (arts.131 e 132 da CF/88), o legislador ordinário tanto no CPC/1973 qto no CPC/2015, contemplou a figura do PROCURADOR MUNICIPAL em seu art.75, lll, ao dispor que o município será representado em juízo ativa e passivamente por seu prefeito ou PROCURADOR.

Renzo Bahury disse:

Excelente a decisão, sou procurador municipal e não vejo empecilho na contratação direta de advogados para ajudar nos trabalhos do dia a dia municipal

Maria Auxiliadora disse:

Que absurdo esse posicionamento do Ministro Luiz Fux….é através dos Procuradores Municipais que o gestor fica impendido de fazer o quer …

Raimundinha disse:

Não concordo com esse resultado. Acho que todo Município tem que ter sim Procuradoria. E também que o Judiciário tem que intervir sim no Executivo como no Legislativo.

Robson Souza disse:

Vai Brasil com a corrupção imperando !

Antonio Sergio Baptista disse:

Excelente! Vitória da autonomia constitucional! Fragorosa derrota do MP ESTADUAL!!!

Marcia Semer disse:

Entendo que a decisão é equivocada. Não levou em consideração a lógica republicana que rege a existência da Advocacia Pública. Espero que em recurso ao pleno a decisão reste alterada.

Paulo Omar da Silva disse:

Parabéns

Ralfo Penteado disse:

Aqui em Campinas os vereadores absolveram um prefeito ladrão da saúde…Aqui pleiteia-se um ministerio público municipal. Assim o crime político fica total e legal.

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