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Fux suspende juiz de garantias e mais três pontos do pacote anticrime
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux suspendeu, nesta quarta-feira (22), mais três pontos da Lei 13.964/2019, o pacote anticrime ...
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Toffoli adia por seis meses implementação do juiz de garantias
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Justiça absolve ex-prefeita acusada de perseguição política
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A ex-prefeita de Lagoa de Dentro Sueli Madruga Freire foi absolvida no processo que a julgava por suposta perseguição política a 35 servidores ...
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Bolsonaro diz que juiz de garantia não é ataque à Lava Jato
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A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) multou o Facebook em R$ 6,6 milhões pelo compartilhamento indevido de ...
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CNJ cria grupo para avaliar criação do juiz das garantias
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