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De acordo com o texto, as plataformas de delivery devem notificar sobre a não exigência de subida por parte dos entregadores, para orientar os consumidores
Ficará na responsabilidade do Poder Executivo estabelecer parcerias com organização da sociedade  civil para a realização das ações previstas na lei
Caso haja descumprimento, a entidade terá restrição de transferência voluntária. O controle das prestações de contes ficará por conta do TCE
Foto: Ricardo Stuckert / PR O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nessa terça-feira (31), projeto de lei que prevê pagamento de ...
Além do marco temporal, já considerado inconstitucional pelo STF, a possibilidade do pagamento de indenização prévia às demarcações foi vetada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa terça-feira (12) a medida provisória (MP) que institui o programa Casa Verde e Amarela, nova política ...
Foi publicada, na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado, na primeira página do documento, a Lei nº 11.829, de 30 de ...
Foi publicada na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), na primeira página do documento, a promulgação da Lei nº ...
Às vésperas de uma nova Black Friday, uma lei produzida pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) garante transparência e proteção ao ...
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, sancionou a lei 11.807, que proíbe a cobrança de multa por perda do ...
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