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Início Projeto de Lei

Projeto de Lei

Saúde
Câmara aprova regras para venda de remédios em mercados; projeto vai a sanção
03/03/2026 10:47
Proposta visa ampliar o acesso da população a medicamentos, especialmente em municípios pequenos e regiões mais remotas do país
Legislativo
Nova lei vai evitar interpretações em casos de estupro de menores de 14 anos, diz deputada
02/03/2026 10:39
Projeto de lei que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade em casos de estupros de menores de 14 anos foi enviado para a sanção de Lula
Legislativo
Câmara analisa projeto que prevê cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica
08/02/2026 13:31
Segundo a proposta, o monitorado será responsável pela conservação do equipamento e deverá ressarcir o poder público em caso de dano
Legislativo
Maioridade penal, impeachment e Libras: CCJ do Senado tem 70 projetos prontos para votação
26/01/2026 12:49
Comissão reúne propostas sobre assuntos como descriminalização do aborto, atualização da Lei do Impeachment e transferência de terras da União
Executivo
Lula tem até esta semana para sancionar PL do devedor contumaz e dos descontos em aposentadorias
05/01/2026 09:13
(Marcelo Camargo/Agência Brasil) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve decidir, nesta semana, se sanciona ou veta dois importantes ...
Justiça
Projeto de lei que estipula pena de 2 a 6 anos a quem matar cão ou gato vai para o Senado
03/12/2025 16:38
A CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) aprovou , nesta quarta-feira (3), uma sugestão legislativa para criação do Estatuto dos...
Política
Congresso tem cinco projetos para mudar lei do impeachment
03/12/2025 13:43
Com a decisão liminar do ministro do STF Gilmar Mendes nesta quarta-feira (3) sobre o impeachment de ministros da Corte, o tema voltou a circular entre...
Legislativo
Câmara aprova aumento de prisão temporária de 5 para 15 dias
27/11/2025 10:20
Proposta também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário
Executivo
Lula adia sanção do PL que isenta Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000
13/11/2025 10:40
Governo federal quer participação de parlamentares importantes para a aprovação do texto em cerimônia; data deve ser marcada até o fim do mês
Legislativo
Motta adia votação de PL Antifacção para terça-feira (18)
13/11/2025 08:34
Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”
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