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Ex-presidente Lula (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil/Fotos Públicas) O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), ...
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Supremo Tribunal Federal (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil) Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a ...
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Relator do processo, desembargador Fred Coutinho, acolheu os argumentos da parte autora de que não pode o município legislar sobre educação
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TJPB condenou o Estado a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a um homem que ficou preso indevidamente por seis meses
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Justiça determinou, em 11 de junho do ano passado, o bloqueio de R$ 21,8 milhões em bens do ex-governador e de outras oito pessoas denunciadas pelo MPPB
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Juiz Adilson Fabrício Gomes Filho acatou parecer do Ministério Público da Paraíba, e mandou soltar Edvaldo Rosas e o empresário Pietro Harley
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No entendimento de Toffoli, a defesa de acusados não poderá sustentar a legítima defesa da honra nas fases processuais e no julgamento do tribunal do júri
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