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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou diretamente ao plenário da Corte o julgamento de uma ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
Para o relator, a decisão foi dada “diante da relevância da matéria constitucional e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Moraes pediu informações às presidências da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A solicitação é medida de praxe e tem como objetivo subsidiar o relator na análise do caso.
A ação foi proposta pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo) para que o STF aprecie pontos da norma e estabeleça parâmetros para aplicação da lei.
As entidades alegam que não está em discussão o princípio constitucional da isonomia, mas apenas a necessidade de adequação da lei, para que desigualdades legítimas e objetivas, como o tempo na função e na empresa, e a perfeição técnica do trabalho, não sejam consideradas como discriminação por gênero.
As entidades dizem que a lei exige a divulgação de relatório de transparência salarial e impõe consequências e penalidades em caso de qualquer diferença de remuneração entre homens e mulheres. Para as confederações, a medida causa injusto dano à reputação das empresas e a elaboração de plano de carreira corporativo vai muito além da questão de gênero.
Sistema Correio de Comunicação.
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