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O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, ...

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Congresso derruba vetos presidenciais à Lei da Adoção

21/02/2018 09:09

Graças a um acordo de lideranças, o Congresso derrubou por unanimidade nessa terça-feira (20) o veto presidencial a dispositivos da Lei ...

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TJ declara inconstitucionais termos de lei sobre contratação temporária

14/02/2018 22:57

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14), a inconstitucionalidade material dos artigos 1º, ...

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TJ declara artigo de lei inconstitucional por efeito cascata nos salários

14/02/2018 21:31

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente pedido formulado pela prefeita constitucional Iracema Nelis Medeiros da Nóbrega ...

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Lei de compras pela internet muda e exige atenção

14/02/2018 08:04

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor está alertando ao consumidor para a Lei que norteia a precificação referente às ...

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CG sanciona lei contra chumbinho, mas produto já é proibido desde 2012

01/02/2018 22:57

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, sancionou a Lei Municipal nº 6.877/18. O texto, de autoria do vereador Olimpio Oliveira (PMDB) ...

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TJPB suspende efeitos de lei para contratações temporárias

31/01/2018 23:51

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deu provimento a Agravo Interno, interposto pelo Ministério Público da Paraíba, ...

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