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Projeto de Lei

Tramita na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Carneiro (PRTB) que garante o início da contagem ...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei 1.530/15 que prevê a pena de cassação da Carteira Nacional de ...
A propagação de discurso de ódio nas redes sociais poderá ser punida com reclusão de dois a cinco anos e multa. É o que estabelece ...
Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o PLS 690/2011, que altera o Código de Trânsito ...
A aplicação de qualquer forma de castigo corporal ou psicológico a criança ou adolescente com deficiência poderá ser considerada crime. Esse ...
O governo vai enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei (PL) que propõe a privatização da Eletrobras. O texto foi assinado nesta sexta-feira ...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o Projeto de Lei 183/2016, do senador Romário (Podemos-RJ), que garante a ...
A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de apelidos em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado ...
Passa por análise na Câmara de Deputados uma proposta que obriga o fornecimento aos consumidores de informações detalhadas sobre títulos de ...
Um Projeto de Lei do Executivo pretende punir as concessionárias de João Pessoa que danificarem o asfalto ou calçamento e não fizerem o reparo ...
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