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Lei proíbe escolas de cobrar multa, taxa e juros por rescisão contratual
11/06/2020
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O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou a Lei Nº 11.706, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a rescisão contratual ...
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Estado sanciona, com vetos, medidas para pessoas em situação de rua
11/06/2020
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O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), sancionou, com vetos parciais em alguns artigos, a lei Nº 11.703, de 10 de junho de 2020, de ...
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Lei proíbe ‘ideologia de gênero’ em escolas de CG
09/06/2020
10:59
O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, sancionou a Lei nº 7.520, de 25 de maio de 2020, aprovada pela Câmara de Vereadores, que proíbe a ...
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Justiça suspende eficácia de lei que garante descontos em mensalidades
08/06/2020
11:30
A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), concedeu, na manhã desta segunda-feira (8), medida ...
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Entra em vigor lei que suspende prazos de validade de concursos
05/06/2020
10:22
Entrou em vigor nesta sexta-feira (5), a partir de publicação no Diário Oficial do Estado, de lei Nº 11.701, de 4 de junho de 2020, que dispõe ...
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Sancionada lei que limita acesso de clientes a bancos e lotéricas
04/06/2020
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Foi sancionada, com vetos, a lei que limita a 10 o número de clientes autorizados a entrar, por vez, em agências bancárias e casas lotéricas. O ...
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Lei do passe livre para pessoas com transtorno mental é inconstitucional
03/06/2020
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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou inconstitucional a Lei nº 12.069/2011, que dispõe sobre a gratuidade no transporte ...
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ALPB aprova proibição de apreender veículos com IPVA atrasado
03/06/2020
16:53
Deputados da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovaram por maioria, nesta quarta-feira (3), em reunião virtual, o Projeto de Lei 1.725/20 ...
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Entra em vigor lei que reduz mensalidades de escolas
28/05/2020
09:09
O governador da Paraíba, João Azevêdo, sancionou lei que dispõe sobre a repactuação provisória e o reequilíbrio dos contratos de consumo ...
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Governo sanciona lei que cria programa de apoio às microempresas
19/05/2020
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei ...
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